LUIS GONZAGA FEBRARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri, autorizado a conceder o benefício de auxílio pecuniário para Transporte de Estudantes, na forma definida na present e Lei, para o exercício de 2.013.

Art. 2º O auxílio pecuniário para Transporte de Estudantes será devido apenas aos estudantes que residam na cidade de Bariri e frequentam exclusivamente cursos pré-vestibulares, universitários, técnicos e profissionalizantes, em escolas nas cidades de Barra Bonita, Bauru, Ibitinga, Jaú e Pederneiras, e se inscreverem dentro das normas do programa.

Parágrafo único. Fica estendido o auxílio pecuniário, que trata esta Lei, aos estudantes que residem na cidade de Bariri e frequentam cursos de curta duração semanal em outros Municípios.

Art. 3º O benefício será repassado em 09 (nove) parcelas, com início no mês de Março e término no mês de Novembro, nos seguintes valores:

I – Barra Bonita – R$ 95,00;

II – Bauru – R$ 110,00;

III – Ibitinga – R$ 95,00;

IV – Jaú – R$ 85,00;

V – Pederneiras – R$ 85,00

VI – Outras – R$ 85,00

VII – Bauru (diurno) – R$ 180,00

Art. 4º As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrirem créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por decreto do Executivo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 4.120, de 23 de Fevereiro de 2012 e demais disposições em contrário.

Bariri, 26 de Fevereiro de 2.013.

LUIS GONZAGA FEBRARO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.