Município de Bariri

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 5093, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a transferência de pessoal.

FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o artigo 9º da Lei nº 2.900, de 10 de setembro de 1.997 extinguiu, automaticamente, o Setor de Água e Esgoto do Município, e autorizou o Prefeito Municipal a promover a transferência do pessoal;

CONSIDERANDO que a Lei nº 2.869, de 22 de setembro de 1.997 criou a Autarquia SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARIRI – SAEMBA, e o artigo 8º da referida lei faculta o aproveitamento do pessoal do extinto Setor de Água e Esgoto do Município, pelo SAEMBA.

CONSIDERANDO que com a criação do SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARIRI – SAEMBA, os serviços referentes ao tratamento de água e esgoto passaram a ser prestados por aquela Autarquia, havendo a extinção da Unidade de Serviço de Água e Esgoto do Município e, consequentemente, dos cargos inerentes à estas funções no Município;

CONSIDERANDO que o servidor Sincler Aparecido Policarpo não foi colocado à disposição do SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARIRI – SAEMBA, à época da criação da Autarquia, em razão de ocupar cargo comissionado;

CONSIDERANDO que o servidor Sincler Aparecido Policarpo foi exonerado do cargo comissionado, tendo retornado ao cargo efetivo (leiturista), e que este cargo foi extinto quando da criação do SAEMBA:

RESOLVE:

Art. 1º Colocar o servidor Sincler Aparecido Policarpo, leiturista, portador do R.G. nº 20925555-9, à disposição do SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARIRI – SAEMBA, que arcará com os encargos dos vencimentos, direitos e vantagens, mediante verbas do orçamento da Autarquia, respeitados os direitos adquiridos e a paridade com os demais servidores municipais e de acordo com a categoria de cada um.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 07 de agosto de 2018.

FRANCISCO LEONI NETO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.

GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES

Diretora dos Serviços de Administração