Município de Bariri

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 5619, DE 16 DE JULHO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/07/2021 - Edição nº 1000A

Dispõe sobre as apresentações musicais no âmbito do Município de Bariri.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO a legislação federal, bem como decretos, portarias e resoluções editadas pelo Ministério da Saúde e Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações, serviços para sua promoção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal Brasileira;

CONSIDERANDO ainda, a realidade do Município de Bariri e as medidas de contingenciamento já estabelecidas visando a proteção da saúde da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizadas as apresentações de música ao vivo nos bares, restaurantes e similares.

Art. 2º O responsável pelo estabelecimento deve garantir que o ambiente seja arejado e cumprido as orientações de distanciamento social.

Art. 3º Os protocolos de procedimentos sanitários, de aglomeração, de capacidade do estabelecimento, de horário de funcionamento e demais orientações, devem seguir respeitados.

Art. 4º O estabelecimento será responsável pelo cumprimento das disposições contidas neste Decreto, obedecendo ao limite máximo de ocupação e evitando eventuais aglomerações dentro do estabelecimento, sendo que o descumprimento o torna passível das penalidades previstas nos art. 14, 14-A e 14-B, do Decreto nº 5.582, de 20 de abril de 2021, com redação dada pelo Decreto nº 5.612, de 25 de junho de 2021.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso XXV do Art. 9º do Decreto nº 5.582, de 20 de abril de 2021, permanecendo vigentes as demais disposições nele contidas.

Bariri, 15 de julho de 2021.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal