Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/10/2022 - Edição nº 1304

Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97, e dá outras providências.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Os valores previstos no item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, ficam reajustados em 5,5% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento).

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogada as disposições em contrário.

Bariri, 25 de outubro de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal