Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/11/2023 - Edição nº 1558

Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97, e dá outras providências.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS

Na zona urbana do Município                                 R$ 84,00m²

2.4 - PERPETUIDADE (Concessão de Uso)

2.4.1 - Carneira de 3,00m x 1,60m                          R$ 307,00 

2.4.2 - Jazigo de 3,00m x 3,20m                             R$ 690,00 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário.

Bariri, 22 de novembro de 2023.

LUIS FERNANDO FOLONI

Prefeito Municipal