FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, mais especificamente a Lei Municipal nº 4.860, de 04 de dezembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Fiscalizadora de Proteção aos Animais do Município de Bariri, para acompanhamento e fiscalização dos atos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 4.860, de 04 de dezembro de 2018, com os seguintes membros:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

- Márcio Santos de Lima

- Rosemara Cristina Gonçalves Rodrigues

- Alessandra Giuliana Cintra

- Valter Eduardo Favaro

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

- Leticia Fanton Cantazini

- Anete Zenni Chahim

- Marcos Fernando Aquilante Filho

Art. 2º Compete a Comissão Fiscalizadora designada por esta Portaria:

I – fiscalizar as denúncias recebidas de práticas de maus-tratos aos animais, juntamente com o Setor de Meio Ambiente desta municipalidade;

II – na constatação de maus-tratos, fotografar os animais no ato da fiscalização ou após sua melhoria física ou mental;

III – avaliar a necessidade de assistência veterinária, orientando o agente infrator a providenciar através de atendimento particular, ou, em caso de omissão, efetuar o atendimento para posterior ressarcimento das despesas;

IV – remoção do animal do local onde de encontra e da guarda que o tem, no caso de constatação de maus-tratos e para o bem do animal;

V – julgar os processos de recursos em primeira instância;

VI – outras obrigações que lhe forem atribuídas.

Art. 3º Os membros da Comissão Fiscalizadora de Proteção aos Animais do Município de Bariri exercerão o mandato por 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 04 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO LEONI NETO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.

GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO

Diretora dos Serviços de Administração