Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A renda mensal máxima dos contribuintes que se enquadrarem nas disposições do artigo 1º da Lei nº 2.525, de 21 de setembro de 1.988, que “Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Anexas, nos termos em que especifica”, passa a ser de 2,5 (dois e meio) pisos nacionais de salários.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de julho de mil novecentos e noventa e seis.

FLORIVAL CERVELATI

Prefeito Municipal

ALEXANDRE MICHEL ANTONIO

Secretário de Negócios Jurídicos

EDMUR VALARINI

Secretário de Finanças Substituto

Publicada no Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI

Diretora do Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas