Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 4304, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/04/2026 - Edição nº 2238
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 755.466,91 (Setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 755.466,91
02 04 01 SEÇÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE EXPEDIENTE
1114 04.122.0012.2012.0000 Apoio Administrativo 100,00
Manutenção do Exercicio Administrativo
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 05 PAÇO MUNICIPAL
1116 04.122.0012.2115.0000 Apoio Administrativo 100,00
Manutenção do Paço Municipal
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 03 SECÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
1115 04.126.0014.2014.0000 Atividades de Informática 100,00
Manutenção e Suporte em Informática
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
1113 08.244.1015.2153.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social 55.000,00
Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 001 IGD Bolsa Família- FNAS
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
1117 08.244.1015.2151.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social 100,00
Proteção Social Especial (PSE) Alta Complexidade
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
1118 08.244.1015.2015.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social 100,00
Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
1119 08.243.1015.2155.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social 100,00
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
1099 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 55,32
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 015 Incremento APS 25000084454202270
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
1100 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 765,37
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 009 Emenda 202405062896 - Itamar Borges
1101 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 373,10
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 010 Emenda 202410452741 - Arnaldo Chinaglia
1102 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 399,60
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 011 Emenda 202532173745 - AG - FF
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
1103 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 7.230,58
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 012 Emenda 202532469142 - Fabio Faria
1104 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 6.650,68
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 012 Emenda 202532469142 - Fabio Faria
1105 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 1.407,88
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 014 Emenda 202501968569 - Carlão Pignatari
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
1107 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 150.000,00
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 006 Emenda 2025.272.76560 - Eduardo Suplicy
1108 10.301.1017.2019.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 150.000,00
Triagem e Encaminhamento Médico
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 007 Emenda 2025.321.76886 - AF DEF - Saude
1120 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 100,00
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
1132 10.301.1017.2091.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 342,83
Atuação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
1097 10.304.1020.2021.0000 Promoção, Prevenção e Vigilância da Saúde 16.864,96
Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 056 Sarampo - Resolução SS nº 151
1098 10.304.1020.2021.0000 Promoção, Prevenção e Vigilância da Saúde 16.000,00
Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 056 Sarampo - Resolução SS nº 151
02 07 01 SEÇÃO DE EXTENSÃO E LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO
1121 17.512.1023.2026.0000 Gestão em Saneamento e Recursos Hídricos 40.000,00
Rede de Tratamento e Abastecimento de Água
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ESPORTE AMADOR- FMPEA
1122 27.812.1057.2075.0000 Promoção do Esporte e Lazer Comunitário 100,00
Recreação e Práticas Esportivas
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 11 01 SEÇÃO DE URBANISMO, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO
1123 15.122.0039.2047.0000 Desenvolvimento Urbano e Habitacional Sustentáveis 100,00
Gerenciamento e Fiscalização de Projetos e Obras
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 11 01 SEÇÃO DE URBANISMO, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO
1111 26.451.0044.1038.0000 Infraestrutura de Trânsito e Obras Públicas 200.000,00
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 172 Conveno 100609/2026 - Recap SGRI
02 11 01 SEÇÃO DE URBANISMO, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO
1112 26.451.0044.1038.0000 Infraestrutura de Trânsito e Obras Públicas 108.676,59
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- FMMA
1124 18.541.0056.2074.0000 Gestão Ambiental Sustentável 100,00
Acompanhamento e Proteção Ambiental
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 15 01 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
1125 04.124.1021.2114.0000 Sistema Municipal de Controladoria 100,00
Controle da Administração Pública
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ
01 TESOURO
110 000 GERAL
1126 04.124.1021.2114.0000 Sistema Municipal de Controladoria 100,00
Controle da Administração Pública
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 16 03 COORDENADORIA MUNICIPAL DE ENSINO
1127 12.303.1031.2039.0000 Alimentação Escolar 100,00
Fornecimento de Merenda Escolar
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 18 01 SEÇÃO DE CULTURA
1128 13.392.1032.2040.0000 Difusão e Incentivo à Cultura e ao Turismo 100,00
Atividades Culturais, Biblioteca e Leitura
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 24 01 SEÇÃO DE AGRICULTURA E AGRONOMIA
1129 20.606.0010.2009.0000 Desenvolvimento Econômico Sustentável 100,00
Fomento a Agricultura e Pecuária
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 25 01 SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREGO
1130 04.334.0010.2010.0000 Desenvolvimento Econômico Sustentável 100,00
Fortalecimento do Emprego, Trabalho e Renda
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 27 01 SEÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS GOVERNAMENTAIS
1131 04.122.0004.2201.0000 Gestão da Política Pública Municipal 100,00
Gestão Pública e Ações Governamentais
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 2° As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de superávit financeiro valor de R$ 55.000,00 de fonte 05-federal e R$ 16.827,21 de fonte 02-estadual, excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 de fonte 02-estadual e anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos I, II e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação (-) -483.639,70
02 05 04 ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
163 08.244.1015.2015.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social -41.700,00
Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
199 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde -108.676,59
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
200 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde -300.000,00
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
801 001 Emenda Parlamentar Estadual
1059 10.301.1017.2091.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde -342,83
Atuação dos Agentes Comunitários de Saúde
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
1065 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde -55,32
Unidades Básicas de Saúde - UBSs
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 001 Incremento PAB - Emenda Individual
1096 10.304.1020.2021.0000 Promoção, Prevenção e Vigilância da Saúde -32.864,96
Ações de Vigilância Sanitária
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 056 Sarampo - Resolução SS nº 151
Art. 3° A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo a suplementação de dotação proveniente de recursos estaduais, federais para saúde, assistência social e geral para diversos serviços, material de consumo e recapeamento asfáltico.
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 4.271, de 04 de dezembro de 2025, do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), Lei nº 4.269, de 27 de novembro de 2025 (Diretrizes Orçamentária/2026) e Lei nº 4.275, de 12 de dezembro de 2025 (Orçamento/2026).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.269/2025.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Guararapes, 22 de abril de 2026.
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
