Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4870, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/11/2025 - Edição nº 1689A

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS DE CONTRATAÇÃO, CONFORME REGULAMENTA O DECRETO Nº 4.429, DE 15/08/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os servidores públicos, do quadro de pessoal permanente: Leonardo Santos de Lima e Jéssica Santos da Silva, para o exercício da função pública de Agentes de Contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços comuns e especiais, na forma prevista pelos arts. 3º, 5º e 13, do Decreto municipal nº 4.324, de 03/03/2023, conforme estabelece o art. 8º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 

Parágrafo único. Os servidores passarão a compor o Inc. I, do art. 1º, do Decreto nº 4.429, de 15 de agosto de 2023.

Art. 2º Fica a servidora pública, do quadro de pessoal permanente: Eliomar Aparecida Freitas de Lima, designada como membro efetivo da Comissão de Contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços comuns e especiais, na forma prevista pelos arts. 3º, 5º e 13, do Decreto municipal nº 4.324, de 03/03/2023, conforme estabelecem, respectivamente, os arts. 7º e 8º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A servidora passará a compor o Inc. II, do art. 1º, do Decreto nº 4.429, de 15 de agosto de 2023.

Art. 3º Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos, a designação de Jéssica Santos da Silva do exercício da função pública de membro da Comissão de Contratação, através da  alínea “c”, do inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 4.429, de 15/08/2023.

Art. 4º Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos, a designação de Leonardo Santos de Lima do exercício da função pública de membro da Comissão de Contratação, através do Art. 1º, do Decreto nº 4.789, de 20/05/2025.

Art. 5º Ficam designados como Fiscais de Contratação, em caráter especial para cada órgão municipal, a fim de que atuem, direta e pessoalmente, com os respectivos contratos de compras de bens e de serviços comuns ou de obras e serviços de engenharia, os empregados públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente da Administração Municipal, desde que atendam aos requisitos do Decreto nº 4.429, de 15/08/2023, a seguir identificados:

1 - Igor Henrique Rocha – Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos;

2 - Eduardo Viana Correa – Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

Art. 7º Ficam revogadas todas disposições em contrário.

Guariba, 31 de outubro de 2025.

DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90  e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Depto. de Gestão Pública