Município de Itajobi

Estado - São Paulo

LEI Nº 1655, DE 25 DE JULHO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/07/2023 - Edição nº 917

ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.451, DE 02 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDIOMAR UJAQUE, Prefeito do Município de Itajobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal, em sua sessão legislativa extraordinária realizada no dia 24 de Julho de 2023, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela constante do Anexo II da Lei nº 1.451, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com o seguinte novo valor de gratificação relacionado à função de confiança de Gestor do Ganha Tempo:

Art. 2º A tabela do Anexo III da Lei nº 1.451, de 02 de março de 2021, fica acrescentada a descrição sumária da seguinte atribuição à função de confiança de Gestor do Ganha Tempo:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO GUIDO PASIANI”, em 25 de julho de 2023.

SIDIOMAR UJAQUE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

SABRINA PICCOLO BARBOSA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO