Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 391, DE 16 DE SETEMBRO DE 1964.

ESTABELECE QUANTUM DA MULTA PREVISTA NO ART. 193, DA LEI Nº 206, de 1-10-1955.

Eu, Dr. Antonio Ribeiro do Vale, Prefeito Municipal de Novo Horizonte;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A multa a que se refere o artigo 193 da Lei nº 206, de 1 de outubro de 1955, passa a ser de Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte, 16 de setembro de 1964.

Dr. Antonio Ribeiro do Vale

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Emily Magagnin

Secretária