Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 749, DE 27 DE SETEMBRO DE 1976.

ESTABELECE NOVOS LIMITES ÀS MULTAS REFERIDAS PELO ARTIGO 226 DA LEI Nº 206, DE 1º DE OUTUBRO DE 1955.

Eu, Salvador Della Togna, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As multas a que se refere o artigo 226 da Lei Municipal nº 206, de 1º de outubro de 1955, terão seus “quantuns” fixados num limite mínimo de 50,00 (cinquenta cruzeiros) e máximo de 3.000,00 (três mil cruzeiros).

Art. 2º Revogada a Lei 391, de 16 de setembro de 1964, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, 27 de setembro de 1976.

Salvador Della Togna

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

Jair Antonio do Vale

Diretor Administrativo