Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 2331, DE 22 DE MAIO DE 2003.

“FIXA REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.255/02, FAZ OUTRAS CONCESSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, Toshio Toyota, Prefeito Municipal, de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em 5% (cinco por cento) o reajuste dos servidores municipais ativos e inativos, nos termos da Lei Municipal nº 2.255, de 04 de abril de 2002.

Art. 2º Fica instituído o “auxílio produtividade” a ser pago aos servidores ativos, mensalmente no valor de R$ 110,00 (Cento e dez reais).(Revogado pela Lei nº 2.479, de 20.04.05)

Parágrafo único. O auxílio a que se alude o “caput” deste artigo, nos meses de férias, aniversário de cada servidor e dezembro fica acrescido, respectivamente, em:

- R$ 36,66

- R$ 240,00

- R$ 110,00

Art. 3º Fica instituído aos servidores municipais ativos, o auxílio desempenho técnico, cuja regulamentação será editada por Decreto.

Art. 4º Os benefícios desta lei não serão incorporados para quaisquer fins legais, ressalvado o previsto no Artigo 1º.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, onerarão verbas do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril do corrente ano, revogando-se os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.255, de 04 de abril de 2002.

Novo Horizonte, 22 de maio de 2003.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JOSÉ CARLOS SALLES

Diretor Administrativo

(Proc.346/03)