Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 2536, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.506/05, DE 05 DE AGOSTO DE 2005 QUE TRATA DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei trata de alterações na Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005, que trata da reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

Art. 2º Altera os itens 07, 20, 36, 51 e 55 do art. 3º da Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ........................................

Item	Denominação	Padrão	Provimento	Cargos/Empregos	Extinguir	Total Restantes
07	Assessor de Controle de Serviços Públicos	8F	Comissão	1	0	1
20	Auxiliar Administrativo de Recursos Humanos	4	Permanente	4	0	4
36	Encarregado de Creches	4	Permanente	2	0	2
51	Líder de Equipe de Pedreiros	4	Permanente	1	0	1
55	Operador de Máquinas Químicas	3	Permanente	2	0	2

Art. 3º Altera o item 1 do inciso II e o item 6 do inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º .....................................................

II – ...........................................................

Item	Denominação	Padrão	Novo Padrão	Provimento	Novo Provimento
1	Chefe de Divisão de Educação	7	7F	Permanente	Comissão

III - ..........................................................

Item	Denominação	Padrão	Novo Padrão	Provimento
6	Assessor de Manutenção de Computadores	4G	7	Função de Confiança

Art. 4º Altera os itens 13 e 19 e acrescenta o item 54 ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º ......................................................

Item	Denominação	Padrão	Provimento	Cargos/Empregos Atuais	Cargos/Empregos Criados	Total de Cargos/Empregos
13	Assessor de Direção de Escola	6G	Comissão	0	1	1
19	Assessor Técnico Pedagógico	6F	Comissão	1	2	3
54	Chefe de Divisão de Recrutamento, Seleção, Capacitação e Avaliação	7	Função de Confiança	0	1	1

Art. 5º Altera os itens 3, 5, 9, 10, 11, 15, 34, 44 e acrescenta o item 139 no art. 8º da Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º .....................................................

Item	Denominação	Tipo	Formação	Padrão	Provimento	Alteração na Vacância	Total de Cargos/Empregos
3	Agente Administrativo III	Carreira	Médio/Técnico	4	Permanente	Não	11
5	Agente Administrativo V	Carreira	Superior	6	Permanente	Não	19
9	Agente de Serviços de Alimentação III	Carreira	Fundamental/Formação ou Experiência	3	Permanente	Não	5
10	Agente de Serviços de Creche I	Carreira	Superior	2	Permanente	Não	14
11	Agente de Serviços de Creche II	Carreira	Superior	4	Permanente	Não	2
15	Agente de Serviços Públicos IV	Carreira	Médio	4	Permanente	Não	4
34	Assessor de Direção de Escola	Isolado	Superior	6G	Comissão	Não	1
44	Assessor Técnico Pedagógico	Isolado	Superior	6F	Comissão	Não	3
66	Chefe da Divisão de Lançadoria	Isolado	Superior	7	Permanente	Função de Confiança	1
75	Chefe de Divisão de Controle de Frequência e Cálculo de Pagamento	Isolado	Superior	7	Permanente	Função de Confiança	1
139	Chefe de Divisão de Recrutamento, Seleção, Capacitação e Avaliação	Isolado	Superior	7	Função de Confiança	Não	1

Art. 6º Acrescenta o parágrafo único ao art. 9º da Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 9º .............................................

Parágrafo único. O servidor público municipal e o estadual que estiver exercendo suas funções junto ao município através de convênio, sendo designado para exercício de cargo em comissão, terão direito a percepção da diferença padrão entre o seus vencimentos e o vencimento do cargo em cargo para o qual foi designado, mantendo a contagem do tempo e efetiva avaliação para sua progressão funcional na carreira de origem.”

Art. 7º Altera o § 1º do art. 10 da Lei Municipal 2.506/05, de 05 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10. ............................................

§ 1º O servidor público municipal e o servidor público estadual que estiver exercendo suas funções junto ao município mediante convênio, sendo designado para a Função de Confiança receberá a diferença entre o seu padrão ou vencimentos e o padrão da respectiva Função de Confiança, mantendo-se no mesmo nível em que se encontra e os requisitos para a progressão horizontal.”

Art. 8º Altera o § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. ............................................

§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 10 (dez) dias consecutivos.”

Art. 9º Altera o parágrafo único, que passa a ser § 1º e acrescenta o § 2º no art. 17 da Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 17. ............................................

§ 1º Somente poderão ser designados para Funções de Confiança ou receber a gratificação de que trata o § 4º do art. 15 desta lei os servidores que estiverem o nível de escolaridade correspondente ou que comprovadamente estejam cursando o nível mínimo exigido.

§ 2º No prazo de que trata o “caput” os funcionários admitidos pelos concursos públicos futuros terão que cumprir com as exigências de escolaridade desta lei, exceto se exigido no edital de abertura do concurso público.”

Art. 10. Ficam substituídos os anexos II, III e IV da Lei Municipal nº 2.506/05, de 05 de agosto de 2005, que passam a ter a redação dos anexos desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 21 de setembro de 2005.

TOSHIO TOYOTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

VÂNIA BAIONE

Diretora Administrativa Substituta

Projeto de Lei nº 60/05

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 3.019/05

Processo nº 677/05