Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As vagas do emprego público de Professor de Educação Infantil, da Diretoria Municipal de Educação e Cultura, constante da Lei nº 2.649, de 02 de outubro de 2006, ficam aumentadas de 63 para 64.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 17 de outubro de 2006.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JOSÉ CARLOS SALLES

Diretor Administrativo

Projeto de Lei nº 62/06

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 3.153/06

Processo nº 1.014/06

Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 559, de 21 de outubro de 2006.