Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam corrigidas as Tabelas II e III, constantes do Anexo I da Lei nº 3.677, de 07 de fevereiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2013.

Novo Horizonte, 03 de abril de 2013.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

VÂNIA BAIONE

Diretora de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 20/13

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 4.304/13

Processo nº 380/13