Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 5176, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal em exercício de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º A composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, instituída através do Decreto nº 4.846, de 09 de junho de 2010, tendo sua última alteração efetivada através do Decreto nº 4.847/10, por força da Lei nº 2.063, de 13 de setembro de 1999, alterada pela Lei nº 2.622, de 04 de julho de 2006, fica alterada na forma a seguir elencada:

SECRETÁRIO:

Cláudio Bellintane Júnior

REPRESENTANTES DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO QUE IMPÔS A PENALIDADE:

Titular: Antônio Brito Mantovani - RG nº 8.776.079

Suplente: Deborah Cristina Rodrigues de Moraes - RG nº 15.417.478-6

REPRESENTANTES COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO, COM, NO MÍNIMO, NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE:

Titular: Reynaldo Pereira Carvalho - RG nº 1.697.704

Suplente: Manoel Pinto Borges Neto - RG nº 6.732.250

REPRESENTANTES DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO:

Titular: Jethero Sérgio Rodrigues - Presidente - RG nº 12.711.231-5

Suplente: Emerson Garcia Cardoso - RG nº 32.793.828-6

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 09 de junho de 2012.

Novo Horizonte, 10 de dezembro de 2012.

ANTONIO VILA REAL TORRES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra

Dr. LUCIANO FERRAZ ASCKHAR

Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 881 de 22 de dezembro de 2012.