Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
DECRETO Nº 6344, DE 10 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 28.187,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reaberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 28.187,50 (Vinte e oito mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei Municipal nº 4.576 de 09 de maio de 2018, para atender as despesas na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
44905248 VEÍCULOS DIVERSOS
103010010.2028 (700) MANUT. DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE..R$ 28.187,50
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.500, de 08 de dezembro de 2017, em vigência neste exercício, para atender às alterações introduzidas pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 10 de maio de 2018.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Depart. Municipal de Serviços Administrativos