Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 8661, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

“FICA INSTITUÍDO O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, criado pela Lei Municipal nº 6.163, de 22 de outubro de 2024, regulamentado pelo Decreto nº 8.651, de 12 de novembro de 2024,  na seguinte forma:

I - DIRETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO:

- Presidente: 

- Gilmar Antônio Martins

RG. nº 09.***.***-5

CPF. nº 009.***.***-26

II - DIRETOR MUNICIPAL DE PROJETOS, POSTURAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

- Vice Presidente:

- Lucilene Filadelfo de Andrade Martins

RG. nº 42.***.***-0

CPF. nº333.***.***-41

III - DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

- João Vitor Galhardi Neri

RG. nº 48.***.***-0

CPF. nº407.***.***-02

IV – DIRETOR MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ARRECADAÇÃO:

- Renato Tomazela

RG.  nº 32.***.***-X

CPF. nº220.***.***-96

SOCIEDADE CIVIL:

- Ricardo Luis Manfrim Cavallari

RG. nº 29.***.***-0

CPF. nº 270.***.***-44

- Carlos Antonio Gomes

RG. nº 7.***.**0

CPF. nº 736.***.***-15

Art. 2º As competências, funcionamento, impedimentos e demais disposições, serão tratadas e definidas por regimento interno.

Art. 3º O mandato dos representantes da Sociedade Civil será de 02 (dois) anos, admitida a recondução. 

Art. 4º A função dos componentes  do Conselho Municipal Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 21 de novembro de 2024.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos