Município de Pedranópolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1857, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
MARCOS ADRIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Pedranópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Pedranópolis, aprovou e ele sanciona e decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abertura no orçamento municipal de 2018 (Lei Municipal nº 1.808, de 06/12/2017), de um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a seguinte programação:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – Setor de Saúde - Administração
02.04.01 – Setor de Saúde - Administração
10.301.0005.2030.0000 – Atenção Básica à Saúde-Fundo Saúde Estado
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 20.000,00
0.02.15 – C.A. 300.026 – Fundo Saúde Estado
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – Setor de Saúde - Administração
02.04.03 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0005.1052.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TRANSP. SANITÁRIO
297 - 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 20.000,00
0.05.13 – C.A. 300.049 – Ministério da Saúde
Art. 2º Ficam alterados o PPA 2018/2021 (Lei Municipal nº 1.788, de 21/06/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.789, de 21/06/2017) para o presente exercício de acordo com esta lei, a fim de compatibilizar os programas e ações com a finalidade de atender as disposições do PROJETO AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedranópolis, 05 de Dezembro de 2018.
MARCOS ADRIANO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no livro próprio de Leis e publicado nesta Prefeitura Municipal em local de costume, quadro próprio de amplo acesso ao público, em data supra.
ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS
Secretário Municipal
