Município de Santa Fé do Sul
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/06/2025 - Edição nº 805
Reorganiza a Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022, que regulamenta o artigo 144 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, no âmbito da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei complementar nº 365, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do parágrafo único.
“Art. 4º .....
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições contidas no caput deste artigo aos servidores que exercerem as funções transitórias de Presidente e Membros da Comissão Especial de Seleção e Concurso Público, que perceberão a gratificação de serviço por encargo adicional enquanto perdurarem os trabalhos relacionados ao concurso ou processo seletivo para os quais foram nomeados para atuar.”
Art. 2º O Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar conforme o Anexo A da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga na integra as Leis Complementares nº 370, de 29 de junho de 2022, nº 382, de 12 de abril de 2023, nº 387, de 13 de setembro de 2023, nº 396, de 14 de março de 2024, nº 399, de 14 de março de 2024, nº 401, de 27 de março de 2024, nº 407, de 15 de maio de 2024, nº 409, de 26 de junho de 2024, e nº 417, de 6 de março de 2025.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul - SP, 11 de junho de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
ANEXO A
Denominação: Assistente Técnico de Unidade de Saúde
Quantidade: 23
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem ou Técnico, com registro no COREN/SP, com experiência em gestão ou administração em saúde.
Denominação: Inspetor da Guarda Civil Municipal
Quantidade: 4
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, com formação escolar em ensino médio, ter mais 05 anos de efetivo no cargo de Guarda Civil Municipal, não haver sofrido ou estar cumprindo no exercício penalidade disciplinar administrativa nos últimos 05 (cinco) anos.
Denominação: Membro da Comissão de Valores Imobiliários
Quantidade: 4
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior, preferencialmente nas áreas de engenharia, ou arquitetura, ou administração, ou contabilidade ou direito, curso Técnico de Transações Imobiliárias (TTI) e registro junto ao CRECI/SP.
Denominação: Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar mínima em ensino médio, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Membro da Comissão Permanente de Licitação
Quantidade: 2
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar mínima em ensino médio, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Membro da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório
Quantidade: 5
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Pregoeiro
Quantidade: 3
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior e curso de formação de pregoeiro em órgão reconhecido.
Denominação: Presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Presidente da Comissão Inventariante
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo e Sancionatório
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior em Direito, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Secretário da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Secretário da Comissão Inventariante
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Secretário da Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo e Sancionatório
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Quantidade: 4
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, com formação escolar em ensino médio, ter mais 05 anos de efetivo no cargo de Guarda Civil Municipal, não haver sofrido ou estar cumprindo no exercício penalidade disciplinar administrativa nos últimos 05 (Cinco) anos.
Denominação: Supervisor Técnico de Unidade de Saúde
Quantidade: 26
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com registro no COREN/SP, com experiência em gestão ou administração em saúde.
Denominação: Vogal da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo e Sancionatório
Quantidade: 3
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Gerente Municipal de Convênios
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Membro da Comissão Inventariante
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Presidente da Comissão e Monitoramento de Parcerias Firmadas entre Administração Pública e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Secretário da Comissão e Monitoramento de Parcerias Firmadas entre Administração Pública e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Membro da Comissão e Monitoramento de Parcerias Firmadas entre Administração Pública e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul
Quantidade: 3
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Encarregado de Proteção de Dados
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 50%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, obrigatoriamente com formação em nível superior em direito, administração, administração pública, gestão pública, ou sistema de informação, com curso de formação em LGPD e conhecimentos na área.
Denominação: Membro de Análise Administrativa e Gestão de Riscos
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior em Administração, Administração Pública ou Gestão Pública com curso de formação em LGPD e conhecimentos na área.
Denominação: Membro de Tecnologia da Informação
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior em Sistema de Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Ciências de Dados, com curso de formação em LGPD e conhecimentos na área.
Denominação: Membro Jurídico
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior em Direito, com aprovação na OAB, com curso de formação em LGPD e conhecimentos na área.
Denominação: Membro de Análise de Processos
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior, com curso de formação em LGPD e conhecimentos na área.
Denominação: Encargo Adicional de Fiscalização de Obras, Posturas e Meio Ambiente
Quantidade: 5
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 6%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo de Fiscal Municipal.
Denominação: Supervisor de Equipe de Controle de Vetores
Quantidade: 5
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Controle de Vetores a mais de 3 anos, com formação escolar mínima em ensino médio, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Agente de Contratação
Quantidade: 6
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 25%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Presidente da Comissão Especial de Seleção e Concurso Público
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Membro da Comissão Especial de Seleção e Concurso Público
Quantidade: 2
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Supervisor de Equipe de Almoxarifado do Social
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 40%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar mínima em ensino médio, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Ouvidor Municipal
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
