Município de São João das Duas Pontes

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Faz correção da Lei complementar n° 63/2014”.

NILZA BOZELI CEZARE, Prefeita Municipal de São João das Duas Pontes, Comarca de Estrela D'oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica corrigido o item "custo suplementar do quadro demonstrativo do artigo 1° da Lei Complementar n° 63/2014, para o índice correto - custo suplementar de 14,00%, conforme descrito abaixo:

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

São João das Duas Pontes, 30 de dezembro de 2014.

NILZA BOZELI CÉZARE

Prefeita Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

LUIS CESAR CASSIMIRO

Diretor Municipal de Administração