Município de São João das Duas Pontes

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

(Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 075/15 e Lei Complementar n° 077/2015).

JOSÉ CARLOS BARUCI, Prefeito do Município de São João das Duas Pontes, Comarca de Estrela d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES EM SESSÃO ORDINÁRIA APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam revogadas a Lei Complementar n° 075/15, de 6 de outubro de 2015, que altera a Tabela III-PP-II- A e a Lei Complementar n° 077/15, de 20 de outubro de 2015, que altera a Tabela III-PP-II-A.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São João das Duas Pontes, 22 de fevereiro de 2017.

JOSÉ CARLOS BARUCI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DIRETORIA NA DATA SUPRA.

LINDOMAR ROBERTO VISSOTI

DIRETOR MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO