Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2576, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Revogada pela Lei nº 3.481, de 17.04.2018Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.537/007, que autoriza a Prefeitura Municipal de Viradouro, a realizar deslocamento de bens móveis e pertences pessoais, para fins de mudanças de residências, às famílias de baixa renda residentes no Município de Viradouro e dá outras providências.
JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 2.537, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para a que seja realizada a mudança, o requerente e/ou responsável pela família deverá requerer junto a Assistência Social que promoverá a realização de estudo social para comprovação da necessidade."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de Dezembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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