Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2450, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023"Dispõe sobre criação de cargos de provimentos efetivos, e dá providencias correlatas."
José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos, abaixo especificados, que passam a fazer parte do anexo II, quadro de cargos em provimento efetivo, da Lei Municipal nº 2354, de 05 de Janeiro de 2006, com referências fixadas de acordo com o Anexo V, tabela de vencimentos/salário, da mesma Lei Municipal:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITOS |
|---|---|---|---|---|
| 20 | PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) | 30 | H/A | MAGISTÉRIO/MAGISTÉRIO SUPERIOR/PEDAGOGIA |
| 15 | PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II) | 24 | H/A | SUPERIOR ESPECÍFICO |
| 10 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) | 30 | H/A | MAGISTÉRIO/MAGISTÉRIO SUPERIOR/PEDAGOGIA |
| 06 | INSTRUTOR DE DANÇA | 30 | 05 | 2º GRAU COMPLETO E EXPERIÊNCIA |
| 06 | INSTRUTOR DE MÚSICA | 30 | 05 | 2º GRAU COMPLETO E EXPERIÊNCIA |
| 06 | INSTRUTOR DESPORTIVO | 30 | 05 | 2º GRAU COMPLETO E EXPERIÊNCIA |
| 05 | AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS | 40 | 01 | 1º GRAU COMPLETO |
Parágrafo único. Para os cargos de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II) já existentes, a carga horária passa a ser de 24 horas/aulas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Janeiro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DE DIVISÃO
