Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2567, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023Dispõe sobre criação de 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde.
José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos, abaixo especificado, que passa a fazer parte do anexo II, quadro de cargos em provimento efetivo, da Lei Municipal nº 2354, de 05 de Janeiro de 2006, com referência fixada de acordo com o Anexo V, tabela de vencimentos/salário, da mesma Lei Municipal:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITOS |
|---|---|---|---|---|
| 05 | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 40 | 01 | 1º GRAU COMPLETO |
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de Novembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
