Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2986, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023Dispõe sobre criação de cargos que passam a fazer parte do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Viradouro.
Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos abaixo especificados, que passam a fazer parte dos anexos da Lei Municipal nº 2.354, de 05 de janeiro de 2006:
I – cargos efetivos que passam a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | COORDENADOR DE
| 40 | 15 | SUPERIOR EM
|
| 01 | COORDENADOR DO CRAS | 40 | 13 | SUPERIOR EM
|
| 02 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
| 40 | 11 | BACHARELADO OU
|
| 03 | ASSESSOR DE DIVISÃO | 40 | 8A | 2º GRAU COMPLETO |
| 01 | TESOUREIRO | 40 | 8A | 2º GRAU COMPLETO |
| 13 | SERVIÇOS GERAIS | 40 | 04 | ALFABETIZADO |
II – abertura de vagas nas quantidades dispostas, para cargos que fazem parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | ENFERMEIRO | 40 | 12 | SUPERIOR ESPECÍFICO E
|
| 02 | PROFESSOR
| 30 | H./A | SUPERIOR ESPECÍFICO |
| 14 | PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) | 30 | H./A | MAGISTÉRIO/MAGISTÉRIO SUPERIOR/PEDAGOGIA |
| 03 | MONITOR ARTESANATO E PINTURA | 40 | 02 | 1º GRAU COMPLETO |
| 01 | INSTRUTOR DE INFORMÁTICA | 40 | 05 | 2º GRAU COMPLETO E TÉCNICO |
| 03 | AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL | 40 | 01 | 1º GRAU COMPLETO |
| 01 | SECRETARIO DE ESCOLA | 40 | 03 | 1º GRAU COMPLETO E DIGITAÇÃO |
III – cargo em comissão que passam a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro, com atribuições constantes do anexo I, integrante a esta Lei:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | COORDENADOR DO PROCON | -- | 10 | 2º GRAU COMPLETO |
Art. 2º As atribuições dos cargos criados pelos incisos I e III do artigo anterior serão aquelas constantes do anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de novembro de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
