Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 2989, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023Dispõe sobre criação de cargo de Dentista II, estabelece atribuições do cargo em comissão de COORDENADOR DO PROCON, criado pela Lei nº 2.986/2011 e altera requisito do cargo de Professor de Educação Física Esportiva.
Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Cria um cargo de Dentista II, conforme tabela abaixo:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | DENTISTA II | 40 | 12 | SUPERIOR ESPECIFICO/CRO |
Art. 2º Estabelece, através do anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, as atribuições do cargo em comissão de COORDENADOR DO PROCON, criado pela Lei nº 2986/2011.
Art. 3º Altera requisito do cargo de Professor de Educação Física Esportiva, conforme segue:
| DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPORTIVA | 40 | 11 | BACHARELADO/CREF OU LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA/CREF |
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de novembro de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
