Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3050, DE 05 DE JULHO DE 2012.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Altera lei nº 3009/2012, que altera requisito do cargo de Fisioterapeuta.”
Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 3009/2012, para constar que, onde se lê: “cargo de COORDENADOR DO CRAS”, leia-se “cargo de FISIOTERAPEUTA”.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Julho de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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