Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3036, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Dispõe sobre criação de cargos de provimentos efetivos.”
Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos abaixo especificados, que passam a fazer parte dos anexos da Lei Municipal nº 2354/2006, quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – (PEB II) | 30 | H/A | SUPERIOR ESPECÍFICO |
| 10 | SERVIÇOS GERAIS | 40 | 04 | ALFABETIZADO |
| 01 | ENGENHEIRO | 40 | 13 | CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL/CREA |
| 01 | MERENDEIRO | 40 | 01 | ALFABETIZADO |
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de maio de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
