Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3251, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Dispõe sobre a criação de cargos que se especificam”.
MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos especificados, que passam a fazer parte dos anexos da Lei Municipal nº 2.354, de 05 de janeiro de 2006:
I – Cargos efetivos que passam a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA
| REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | DENTISTA II | 40 | 12 | SUPERIOR ESPECÍFICO/CRO |
| o4 | ENFERMEIRO | 40 | 12 | CURSO SUPERIOR EM ENFERMAGEM/COREN |
| 03 | PROCURADOR JURÍDICO | 20 | 10 | SUPERIOR ESPECIFICO/OAB |
II – Cargo efetivo que passam a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro, com atribuições constantes do anexo I, integrante a esta Lei:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA
| REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | SUPERVISOR DE ENSINO | 40 | 18 | SUPERIOR ESPECÍFICO/ EXPERIÊNCIA 05 ANOS MAGISTÉRIO PÚBLICO |
III – Cargo em comissão que passa a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|
| 01 | Assessor II | 7 | Ensino fundamental completo |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 12 de junho de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
