Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3330, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Dispõe sobre criação de cargos efetivos no quadro de funcionários da Administração Direta do Município de Viradouro.”
MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que foram conferidas pelo art. 40, I, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para os seguintes cargos que integram a Lei Municipal nº 2.354, de 05 de janeiro de 2006, e seus anexos: 01 (uma) para o cargo de Lavador e Lubrificador de Veículos, 02 (duas) para o cargo de Enfermeiro, 01 (uma) para cargo de Fisioterapeuta, 01 (uma) para o cargo de Psicopedagoga e 01 (uma) para o cargo de Inumador.
Art. 2º Ficam criadas os seguintes cargos que passam a integrar a Lei Municipal nº 2.354, de 05 de janeiro de 2006, e seus anexos, cujas atribuições são as dispostas no anexo I, parte integrante da presente Lei:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA
| REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO | 40 | 03/A | CURSO PROFISSIONALIZANTE |
| 01 | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO | 40 | 03/A | CURSO PROFISSIONALIZANTE DE |
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de abril de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
