Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 3.403/2017, que criou o cargo efetivo de Auditor Fiscal Municipal.”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal nº 3.403/2017, para incluir as atribuições elencadas neste artigo, ao rol de atribuições constantes no anexo I, da Lei Municipal que criou o cargo de Auditor Fiscal Municipal.
“ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 3.403, DE 30 DE MAIO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES:
.....
.....
No desempenho das atribuições acima, o servidor deverá desenvolver as seguintes atividades:
- Fiscalização, lançamento e cobrança de crédito tributário;
.....
.....”
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL