Município de Viradouro
Estado - São Paulo
LEI Nº 3403, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Revogada pela Lei Complementar nº 103, de 22.11.2023“Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Auditor Fiscal Municipal.”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que foram conferidas pelo art.40, I, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Auditor Fiscal Municipal que passa a integrar a Lei Municipal nº 2.354, de 05 de janeiro de 2006, e seus anexos, cujas atribuições são as dispostas no anexo I, parte integrante da presente Lei.
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA |
REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 02 | AUDITOR FISCAL MUNICIPAL | 40 | 17/A | CURSO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER ÁREA DE CONHECIMENTO |
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de maio de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
