FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 4.653, de 20 de agosto de 2009, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O beneficio do Auxílio Alimentação será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), entre os meses de março de 2016 à fevereiro de 2017.”

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de março de 2016.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARCELO MARIN ZEITUNE

Chefe de Gabinete