Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

(Dispõe sobre a transformação de empregos públicos vagos em cargos públicos da administração pública municipal direta e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam transformados em cargos públicos 412 (quatrocentos e doze) empregos públicos vagos, com a mesma denominação, carga horária e referência salarial, que passarão a fazer parte do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo – Administração Direta - da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:

SEQ. DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
 PÚBLICO TRANSFORMADO EM
 CARGO PÚBLICO		 QUANTIDADE
1 ADVOGADO 1
2 AGENTE DE CRÉDITO 2
3 AGENTE DE SAÚDE 28
4 AGENTE ADMINISTRATIVO 4
5 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 18
6 AGENTE DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA 1
7 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO 1
8 AGENTE FISCAL DE POSTURA 2
9 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 10
10 AGENTE FISCALIZ. DE RENDAS 3
11 AGENTE TRIBUTÁRIO 20
12 AGRIMENSOR 1
13 APONTADOR DE OBRAS CIVIS 2
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(I) 1
15 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(II) 2
16 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 9
17 AUXILIAR DE ENFERMAGEM (COREN) 5
18 AUXILIAR DE FARMÁCIA 3
19 AUXILIAR ODONTOLÓGICO 6
20 BORRACHEIRO 2
21 CADISTA 2
22 COVEIRO 4
23 COZINHEIRA 11
24 DENTISTA 3
25 EDUCADOR INFANTIL 4
26 ELETRICISTA 1
27 ENCANADOR 4
28 ENCARREGADO DE EQUIPE 9
29 ENFERMEIRA 6
30 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 1
31 ESCRITURÁRIO 21
32 FONOAUDIÓLOGO 2
33 GEÓGRAFO 1
34 GUARDA 41
35 JARDINEIRO 5
36 LAVADEIRA 1
37 LAVADOR / LUBRIFICADOR 1
38 MAESTRO 1
39 MARCENEIRO 2
40 MECÂNICO 5
41 MÉDICO CARDIOLOGISTA 1
42 MÉDICO CLÍNICO GERAL 3
43 MÉDICO DO TRABALHO 1
44 MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 1
45 MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 5
46 MÉDICO NEUROLOGISTA 1
47 MÉDICO OFTALMOLOGISTA 1
48 MÉDICO ORTOPEDISTA 1
49 MÉDICO PEDIATRA 3
50 MÉDICO PNEUMOLOGISTA 1
51 MÉDICO PSIQUIATRA 1
52 MÉDICO UROLOGISTA 1
53 MESTRE DE OBRAS 2
54 MOTORISTA 22
55 MOTORISTA DE CAMINHÃO 3
56 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 3
57 OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA 5
58 PADEIRO 1
59 PEDREIRO 7
60 PEDREIRO DE ACABAMENTO 5
61 PINTOR 2
62 PODADOR DE ÁRVORES 2
63 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 5
64 PROFISSIONAL I.E.C. 2
65 PROGRAM./ANALIST.COMPUTADOR 2
66 PSICOPEDAGOGO 4
67 RECEPCIONISTA HOSPITALAR 1
68 SECRETÁRIO ESCOLAR 10
69 SERVIÇOS GERAIS 5
70 SERVIÇOS GERAIS - BRAÇAL 7
71 TÉCNICO AGRÍCOLA 3
72 TÉCNICO DESPORTIVO 6
73 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1
74 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 5
75 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 10
76 TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO 1
77 TELEFONISTA 1
78 VETERINÁRIO 1
79 VISITADOR SANITÁRIO 30
TOTAL GERAL 412

Art. 2º Ficam transformados em cargos públicos 07 (sete) empregos públicos vagos, com a mesma denominação e carga horária que passarão a fazer parte do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo – Administração Direta - da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:

SEQ. DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
 PÚBLICO TRANSFORMADO EM
 CARGO PÚBLICO		 QUANTIDADE
1 CIRURGIÃO - DENTISTA DO PSF 3
2 ENFERMEIRO DO PSF 1
3 FISIOTERAPEUTA DO PSF E/OU PACS 1
4 MÉDICO DO PSF 2
TOTAL GERAL 07

§ 1º O vencimento dos cargos a que refere o caput obedecerá ao disposto no Anexo I da presente lei complementar, ressalvado ao disposto na Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995 e Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011.

§ 2º Os cargos de auxiliar de enfermagem do PSF resultantes da opção de que trata o disposto no art. 219 da Lei Complementar Nº 187 de 30 de agosto de 2011 integrarão o Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo – Administração Direta - da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995 na referência 12.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 190 de 18 de novembro de 2011, inclusive à sua retroação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de dezembro de 2011.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão

Votuporanga - LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 2011

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