Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Revogada pela Lei Complementar nº 198, de 21.12.2011

(Dispõe sobre extinção de empregos públicos vagos e criação de cargos públicos da administração pública municipal direta e dá outras providências).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam extintos 552 (quinhentos e cinquenta e dois) empregos públicos vagos e criados 552 (quinhentos e cinquenta e dois) cargos públicos na administração pública municipal direta, que passarão a fazer parte do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:

SEQ. DENOMINAÇÃO EMPREGOS
EXTINTOS
CARGOS
PÚBLICOS
1 ADVOGADO 1 1
2 AGENTE DE CRÉDITO 2 2
3 AGENTE DE SAÚDE 28 28
4 AGENTE ADMINISTRATIVO 4 4
5 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 18 18
6 AGENTE DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA 1 1
7 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO 1 1
8 AGENTE FISCAL DE POSTURA 2 2
9 AGENTE FISCAL DE TRANSITO 10 10
10 AGENTE FISCALIZ. DE RENDAS 3 3
11 AGENTE TRIBUTÁRIO 20 20
12 AGRIMENSOR 1 1
13 APONTADOR DE OBRAS CIVIS 2 2
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (I) 1 1
15 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (II) 2 2
16 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 9 9
17 AUXILIAR DE ENFERMAGEM (COREN) 5 5
18 AUXILIAR DE FARMÁCIA 3 3
19 AUXILIAR ODONTOLÓGICO 6 6
20 BOMBEIRO CIVIL 7 7
21 BORRACHEIRO 2 2
22 CADISTA 2 2
SEQ. DENOMINAÇÃO EMPREGOS
EXTINTOS
CARGOS
PÚBLICOS
23 CIRURGIÃO - DENTISTA DO PSF 3 3
24 COVEIRO 4 4
25 COZINHEIRA 11 11
26 DENTISTA 3 3
27 EDUCADOR INFANTIL 4 4
28 ELETRICISTA 1 1
29 ENCANADOR 4 4
30 ENCARREGADO DE EQUIPE 9 9
31 ENFERMEIRA 6 6
32 ENFERMEIRO DO PSF 1 1
33 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 1 1
34 ESCRITURÁRIO 21 21
35 FISIOTERAPEUTA DO PSF 1 1
36 FONOAUDIÓLOGO 2 2
37 GEÓGRAFO 1 1
38 GUARDA 41 41
39 INSTRUTOR 5 5
40 INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE I 15 15
41 INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE II 15 15
42 INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE III 15 15
43 JARDINEIRO 5 5
44 LAVADEIRA 1 1
45 LAVADOR / LUBRIFICADOR 1 1
46 MAESTRO 1 1
47 MARCENEIRO 2 2
48 MECÂNICO 5 5
49 MÉDICO CARDIOLOGISTA 1 1
50 MÉDICO CLÍNICO GERAL 3 3
51 MÉDICO DO PSF 2 2
52 MÉDICO DO TRABALHO 1 1
53 MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 1 1
54 MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 5 5
55 MÉDICO NEUROLOGISTA 1 1
56 MÉDICO OFTALMOLOGISTA 1 1
SEQ. DENOMINAÇÃO EMPREGOS
EXTINTOS
CARGOS
PÚBLICOS
57 MÉDICO ORTOPEDISTA 1 1
58 MÉDICO PEDIATRA 3 3
59 MÉDICO PNEUMOLOGISTA 1 1
60 MÉDICO PSIQUIATRA 1 1
61 MÉDICO UROLOGISTA 1 1
62 MESTRE DE OBRAS 2 2
63 MOTORISTA 22 22
64 MOTORISTA DE CAMINHÃO 3 3
65 OFICINEIRO DE ARTES FOLCLÓRICAS 2 2
66 OFICINEIRO DE ARTES MUSICAIS 5 5
67 OFICINEIRO DE ARTESANATO 13 13
68 OFICINEIRO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO 2 2
69 OFICINEIRO DE CONTADOR DE ESTÓRIAS 11 11
70 OFICINEIRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 2 2
71 OFICINEIRO DE EXPRESSÃO CORPORAL 12 12
72 OFICINEIRO DE HORAS DE ESTUDO 15 15
73 OFICINEIRO DE INFORMÁTICA 8 8
74 OFICINEIRO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA 2 2
75 OFICINEIRO DE LINGUAGEM ARTÍSTICA 2 2
76 OFICINEIRO DE MATEMÁTICA 2 2
77 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 3 3
78 OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA 5 5
79 PADEIRO 1 1
80 PEDREIRO 7 7
81 PEDREIRO DE ACABAMENTO 5 5
82 PINTOR 2 2
83 PODADOR DE ÁRVORES 2 2
84 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 5 5
85 PROFISSIONAL I.E.C. 2 2
86 PROGRAM./ANALIST.COMPUTADOR 2 2
87 PSICOPEDAGOGO 4 4
88 RECEPCIONISTA HOSPITALAR 1 1
89 SECRETÁRIO ESCOLAR 10 10
90 SERVIÇOS GERAIS 5 5
SEQ. DENOMINAÇÃO EMPREGOS
EXTINTOS
CARGOS
PÚBLICOS
91 SERVIÇOS GERAIS - BRAÇAL 7 7
92 TÉCNICO AGRÍCOLA 3 3
93 TÉCNICO DESPORTIVO 6 6
94 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1 1
95 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 5 5
96 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 10 10
97 TÉCNICO SEGURANÇA TRABALHO 1 1
98 TELEFONISTA 1 1
99 VETERINÁRIO 1 1
100 VISITADOR SANITÁRIO 30 30
TOTAL GERAL 552 552

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2011.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de novembro de 2011.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão

Votuporanga - LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 2011

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