Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE MARçO DE 2012.
(Dispõe sobre alteração de referência de cargos e empregos que especifica, na Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as referências dos cargos públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, constante no Anexo 1 - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:
| CARGOS | REFERÊNCIA ATUAL |
REFERÊNCIA NOVA |
|---|---|---|
| Auxiliar de Creche | 3 | 4 |
| Auxiliar Jardinagem | 3 | 4 |
| Auxiliar Saneamento | 3 | 4 |
| Auxiliar de Cozinha | 3 | 4 |
| Auxiliar de Nutrição | 3 | 4 |
| Auxiliar de Limpeza | 3 | 4 |
| Agente Tributário | 3 | 4 |
| Coveiro | 3 | 4 |
| Coletor de Lixo | 3 | 4 |
| Inspetor de Alunos | 3 | 4 |
| Lavadeira | 3 | 4 |
| Pajem | 3 | 4 |
| Serviços Gerais | 3 | 4 |
| Serviços Gerais - Braçal | 3 | 4 |
| Varredor | 3 | 4 |
| Visitador Sanitário | 3 | 4 |
Art. 2º Ficam alteradas as referências dos empregos públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, constante no Anexo 3 - Quadro Suplementar – Servidores Estáveis, da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:
| EMPREGOS PÚBLICOS | REFERÊNCIA ATUAL |
REFERÊNCIA NOVA |
|---|---|---|
| Auxiliar de Jardinagem | 3 | 4 |
| Auxiliar de Limpeza | 3 | 4 |
| Auxiliar de Nutrição | 3 | 4 |
| Auxiliar de Segurança | 3 | 4 |
| Coletor de Lixo | 3 | 4 |
| Lavadeira | 3 | 4 |
| Músico | 1 | 4 |
| Servente de Pedreiro | 3 | 4 |
| Varredor | 3 | 4 |
Art. 3º Ficam alteradas as referências dos empregos públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, constante no Anexo 4 - Quadro Suplementar – Servidores Celetistas não Estáveis, da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:
| EMPREGO PÚBLICO | REFERÊNCIA ATUAL |
REFERÊNCIA NOVA |
|---|---|---|
| Inspetor de Aluno | 3 | 4 |
| Músico | 1 | 4 |
| Serviços Gerais | 3 | 4 |
| Visitador Sanitário | 3 | 4 |
Art. 4º Ficam alteradas as referências dos cargos público, no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta, constante no Anexo 1A - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 01 de 19 de janeiro de 1995, como segue:
| CARGO | REFERÊNCIA ATUAL |
REFERÊNCIA NOVA |
|---|---|---|
| Serviços Gerais | 3 | 4 |
Art. 5º Ficam alteradas as referências do Emprego Público, na Administração Pública Municipal Direta, constante do Anexo 1 da Lei Complementar nº 37, de 24 de outubro de 2001, que dispõe sobre “Cargos Públicos a serem extintos e Empregos Públicos a serem criados”, como segue:
| EMPREGO PÚBLICO | REFERÊNCIA ATUAL |
REFERÊNCIA NOVA |
|---|---|---|
| Serviços Gerais | 3 | 4 |
| Serviços Gerais - Braçal | 3 | 4 |
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento municipal.
Art. 7º Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de março de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei Complementar sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.
