Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 17 DE MARçO DE 2015.
(Dispõe sobre a criação de vagas que passam a fazer parte do Anexo V da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012 e dá outras providencias).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas as vagas, que passam a fazer parte do Anexo V da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 229 de 06 de março de 2013, conforme o quadro abaixo:
| Cargo | Nível | Especialidade | Vagas Criadas |
|---|---|---|---|
| Técnico em Educação | X | Desenvolvimento Infantil II | 20 |
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta lei complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de março de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
