DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO, O SENHOR ROBERTO DE SOUZA GOMES COELHO, DIGNÍSSIMO GOVERNADOR DO ROTARY CLUBE INTERNACIONAL – DISTRITO 4470.
REGULAMENTA O CONCURSO DE PRÊMIO DA CAMPANHA “SANTA CASA – ÁGUA E SAÚDE”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.879 DE 10/10/97.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO À TERCEIRO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.