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Lei nº 4282, de 15 de janeiro de 2026 - Guararapes
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TRITURADOR DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 4651, de 13 de janeiro de 2026 - Guararapes
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Decreto nº 4646, de 29 de dezembro de 2025 - Guararapes
FIXA A UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Decreto nº 4643, de 18 de dezembro de 2025 - Guararapes
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Decreto nº 4645, de 23 de dezembro de 2025 - Guararapes
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.