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Lei nº 4306, de 23 de abril de 2026 - Guararapes
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E/OU AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4305, de 23 de abril de 2026 - Guararapes
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E/OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA.
Decreto nº 4682, de 22 de abril de 2026 - Guararapes
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei nº 4304, de 22 de abril de 2026 - Guararapes
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei nº 4303, de 22 de abril de 2026 - Guararapes
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARARAPES/SP A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIMSA DE BIRIGUI/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.