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Decreto nº 4455, de 28 de agosto de 2024 - Guararapes
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Decreto nº 4433, de 01 de julho de 2024 - Guararapes
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 4432, de 01 de julho de 2024 - Guararapes
REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024.
Decreto nº 4431, de 01 de julho de 2024 - Guararapes
TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024.
Decreto nº 4430, de 01 de julho de 2024 - Guararapes
TRANSPOSICIONA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024.
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Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.