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Últimas Leis
Lei nº 4302, de 08 de abril de 2026 - Guararapes
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES O FESTIVAL BON ODORI, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO”.
Lei nº 4300, de 08 de abril de 2026 - Guararapes
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama e Colo do Útero no Município de Guararapes, e dá outras providências.
Lei nº 4301, de 08 de abril de 2026 - Guararapes
Institui a Semana Municipal de Prevenção contra o Diabetes no município de Guararapes, e dá outras providências.
Decreto nº 4675, de 19 de março de 2026 - Guararapes
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
Decreto nº 4681, de 02 de abril de 2026 - Guararapes
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.