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Decreto nº 3979, de 22 de setembro de 2021 - Guararapes
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Decreto nº 3980, de 22 de setembro de 2021 - Guararapes
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei nº 3888, de 22 de setembro de 2021 - Guararapes
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei nº 3887, de 22 de setembro de 2021 - Guararapes
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Lei nº 3889, de 22 de setembro de 2021 - Guararapes
APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.