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Últimas Leis
Lei nº 2344, de 09 de julho de 2024 - Jacutinga
Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial Carlos João Turato, e dá outras providências.
Lei nº 2343, de 09 de julho de 2024 - Jacutinga
Cria a Semana Municipal do Trânsito, e dá outras providências.
Lei nº 2342, de 28 de junho de 2024 - Jacutinga
Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e dá outras providências.
Lei nº 2341, de 28 de junho de 2024 - Jacutinga
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Lei nº 2340, de 28 de junho de 2024 - Jacutinga
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.