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Últimas Leis
Lei nº 2185, de 19 de março de 2026 - Santópolis do Aguapeí
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ, A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMNAP – CIM-AMNAP E FIRMAR OS INSTRUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 2184, de 19 de março de 2026 - Santópolis do Aguapeí
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências”.
Lei nº 2181, de 12 de março de 2026 - Santópolis do Aguapeí
"PROÍBE A RECEPÇÃO E O PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO AUTORIZADOS NO ATERRO SANITÁRIO EM VALAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 2182, de 12 de março de 2026 - Santópolis do Aguapeí
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, e dá outras providências”.
Lei nº 2183, de 12 de março de 2026 - Santópolis do Aguapeí
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.212 de 20 de agosto de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS”, e dá outras providências.”
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.