Pesquisa de Legislação
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Últimas Leis
Lei nº 2173, de 05 de dezembro de 2025 - São João das Duas Pontes
“Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público e o Ato n° 06/2025 do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF”.
Lei nº 2172, de 05 de dezembro de 2025 - São João das Duas Pontes
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 para o Município de São João das Duas Pontes, e dá outras providências”.
Lei nº 2171, de 25 de novembro de 2025 - São João das Duas Pontes
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação do exercício, para a qual não haja dotação orçamentária específica dentro do orçamento vigente, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 147, de 26 de novembro de 2025 - São João das Duas Pontes
“Dispõe sobre a adequação na forma da Constituição Federal das Regras de Concessão de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do município de São João das Duas Pontes, e dá outras providências”.
Lei nº 2170, de 05 de novembro de 2025 - São João das Duas Pontes
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de São João das Duas Pontes, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e dá providências correlatas”.
Leis mais acessadas
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Viradouro.