Município de Bálsamo
Estado - São Paulo
LEI Nº 1882, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.
Vide Lei nº 2.354/2019Vide Lei nº 2.603/2023 - (Art. 2º)
"Dispõe sobre a criação no anexo II da Lei nº 1.520/99 de empregos públicos permanentes e referência, que especifíca e dá outras providências."
O Sr. José Soler Pantano, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Anexo II da Lei Municipal nº 1.520, de 27 de dezembro de 1990, os Empregos Públicos Permanentes, pelo regime jurídico celetista, a saber:
| CARGO | CARGA HORÁRIA |
QTDE. | REF. |
|---|---|---|---|
| Digitador | 40 h | 01 | 03 |
| Enfermeiro Padrão | 40 h | 01 | 26 |
| Engenheiro Civil | 20 h | 01 | 22 |
| Merendeira | 40 h | 03 | 01 |
| Motorista | 40 h | 03 | 09 |
| Servidor Braçal | 40 h | 06 | 01 |
| Servidora Braçal | 40 h | 06 | 01 |
Art. 2º As despesas resultantes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bálsamo, 07 de Fevereiro de 2008
José Soler Pantano
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal na data supra
LIVRO DE REGISTRO DE LEIS N° 018 - FLS. 248
