Município de Bálsamo

Estado - São Paulo

LEI Nº 2564, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a criação de empregos públicos e número de vagas, com as respectivas referências de vencimentos para atendimento ao concurso público a ser realizado pela administração e dá outras providências”.

O Sr. CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal do Município de Bálsamo, empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a fixação do número de vagas, padrões de vencimento, carga horária e níveis de escolaridade, definidos nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam criadas as vagas, com a respectiva referência de vencimentos, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º As atribuições dos empregos públicos ora criados estão definidas no Anexo III.

Art. 4º O provimento dos empregos públicos de que trata a presente Lei dar-se-á por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade das atribuições, a ser realizado nos termos do Edital a ser expedido pela Prefeitura Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, estando dentro das limitações constitucionais vigentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Senhor José Bento Geraldes, 08 de setembro de 2022.

Carlos Eduardo Carmona Lourenço

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal na data supra.

LIVRO DE REGISTRO DE LEIS Nº 30 - FLS 142 A 153

Vagas já existentes de cargos/empregos que farão parte do concurso/2022:

ANEXO I

Criação de Empregos e Respectivas Vagas

ANEXO II

Abertura de Vagas para Cargos/Empregos já existentes