Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4334, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Vide Lei nº 4378/13Vide Lei nº 4593/15
Vide Lei nº 4699/16 (Altera Anexo)
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017, e dá outras providências.
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO, Prefeita Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Bariri, para o quadriênio de 2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos III a V, que fazem parte integrante desta Lei.
§ 1º Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores.
§ 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Indicadores, Unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;
III – Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 2º Os valores constantes dos anexos III a V estão orçados a preços de Maio de 2.013 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de Janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de Janeiro a Dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Os programas a que se refere o Art. 1º definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de Abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando e estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bariri, 26 de Agosto de 2.013.
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
TIAGO PULTRINI
Diretor de Serviço de Administração Pública
