Município de Itajobi
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/06/2025 - Edição nº 1336
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO Nº 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2007 PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA HORA/AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAJOBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIDIOMAR UJAQUE, Prefeito do Município de Itajobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal, em sua sessão extraordinária realizada no dia 18 de junho de 2025, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo nº 52 da Lei nº 007/2007 e o respectivo Anexo II- A, para reajustar o valor da hora/aula dos professores pertencentes ao quadro do Magistério Municipal, para R$ 24,40 (vinte e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2º O reajuste referido no caput do art. 1º, desta Lei, visa o cumprimento do valor mínimo do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei Federal 11.738/08), definido pelo Ministério da Educação, incorporando-se à remuneração mensal dos professores, observando-se o número de horas-aula atribuídas a cada cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de julho de 2025, revogada integralmente a Lei nº 1.607/2022.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO GUIDO PASIANI”, em 26 de junho de 2025.
SIDIOMAR UJAQUE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
SABRINA PICCOLO BARBOSA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO II – A
ESCALA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 9º
CLASSES DE DOCENTES
VALORES EXPRESSOS EM REAIS, HORA/AULA
QUADRO I
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL – JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 125 HORAS
NÍVEL/LETRA - A - B - C - D - E - F - G - H - I - J
I - 24,40 - 25,01 - 25,62 - 26,23 - 26,84 - 27,45 - 28,06 - 28,67 - 29,28 - 29,89
II - 25,62 - 26,26 - 26,90 - 27,54 - 28,18 - 28,82 - 29,46 - 30,10 - 30,74 - 31,38
III- 26,84 - 27,51 - 28,18 - 28,85 - 29,52 - 30,20 - 30,87 - 31,54- 32,21 - 32,88
IV - 28,06 - 28,76 - 29,46 - 30,16 - 30,87 - 31,57 - 32,27 - 32,97 - 33,67 - 34,37
V - 29,28 - 30,01 - 30,74 - 31,48 - 32,21 - 32,94 - 33,67 - 34,40 - 35,14 - 35,87
QUADRO II
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – JORNADA DE 30 HORAS SEMANAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 150 HORAS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 200 HORAS
NÍVEL/LETRA - A - B - C - D - E - F - G - H - I - J
I - 24,40 - 25,01 - 25,62 - 26,23 - 26,84 - 27,45 - 28,06 - 28,67 - 29,28 - 29,89
II - 25,62 - 26,26 - 26,90 - 27,54 - 28,18 - 28,82 - 29,46 - 30,10 - 30,74 - 31,38
III - 26,84 - 27,51 - 28,18 - 28,85 - 29,52 - 30,20 - 30,87 - 31,54 - 32,21 - 32,88
IV - 28,06 - 28,76 - 29,46 - 30,16 - 30,87 - 31,57 - 32,27 - 32,97 - 33,67 - 34,37
V - 29,28 - 30,01 - 30,74 - 31,48 - 32,21 - 32,94 - 33,67 - 34,40 - 35,14 - 35,87
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
NÍVEL/LETRA - A - B - C - D - E - F - G - H - I - J
I - 24,40 - 25,01 - 25,62 - 26,23 - 26,84 - 27,45 - 28,06 - 28,67 - 29,28 - 29,89
II - 25,62 - 26,26 - 26,90 - 27,54 - 28,18 - 28,82 - 29,46 - 30,10 - 30,74 - 31,38
III - 26,84 - 27,51 - 28,18 - 28,85 - 29,52 3- 0,20 - 30,87 - 31,54 - 32,21 - 32,88
IV - 28,06 - 28,76 - 29,46 - 30,16 - 30,87 - 31,57 - 32,27 - 32,97 - 33,67 - 34,37
V - 29,28 - 30,01 - 30,74 - 31,48 - 32,21 - 32,94 - 33,67 - 34,40 - 35,14 - 35,87
