Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS, ALTERA ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE FORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas de empregos públicos, previstas na Tabela I do Anexo V da Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017 e suas alterações, conforme especificado:

Art. 2º As atribuições do emprego público de Fiscal Tributário I passam a ser as seguintes:

I - Fiscalização de Tributos Municipais: Inspecionar estabelecimentos e contribuintes para garantir o cumprimento das obrigações tributárias municipais, principais e acessórias, assegurando a arrecadação correta de tributos como o ISS, IPTU, ITBI e taxas;

II - Emissão de Autos de Infração e Notificações: Lavrar autos de infração e imposição de multas e emitir notificações fiscais para contribuintes inadimplentes ou em desacordo com a legislação tributária municipal;

III - Diligências e Análise Documental: Realizar verificações em documentos contábeis e fiscais e executar diligências para validar informações tributárias e base de cálculo dos tributos municipais;

IV - Procedimentos fiscais específicos: interdição de bens e mercadorias e demais atos no exercício pleno de seu poder de polícia;

V - Orientação ao Contribuinte: Oferecer suporte e orientação aos contribuintes para promover a conformidade fiscal, explicando obrigações e procedimentos tributários;

VI - Elaboração de Relatórios e Propostas: Desenvolver relatórios técnicos e sugestões de melhorias para o aprimoramento dos processos de fiscalização e arrecadação;

VII - Apoio a Operações Conjuntas: Colaborar com outros setores municipais em ações de fiscalização integrada, contribuindo para a efetividade da arrecadação e da legislação tributária.

VIII - aplica-se no que couber o estabelecido pela Lei nº 4.855, de 10 de julho de 2019.

§ 1º Os requisitos para investidura no emprego público de Fiscal Tributário I Municipal passam a ser os seguintes:

I - Formação Acadêmica: Ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, com registro no conselho profissional correspondente.

§ 2º Os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo não se aplicam aos atuais servidores no exercício do emprego público de Fiscal Tributário Municipal. 

Art. 3º As atribuições do emprego público de Fiscal de Posturas Municipais passam a ser as seguintes:

I - Fiscalização Urbana: Monitorar o cumprimento do Código de Posturas Municipais, incluindo o uso de espaços públicos, edificações e ocupação de áreas de zoneamento urbano.

II - Inspeção e Lavratura de Autos de Infração: Inspecionar estabelecimentos, áreas públicas e atividades comerciais, lavrar autos de infração e emitir notificações para garantir a conformidade com as normas municipais.

III - Vistorias Técnicas: Realizar vistorias em atividades comerciais, industriais e serviços para verificar a conformidade com as licenças de instalação e funcionamento, assim como com a legislação de zoneamento e posturas.

IV - Supervisão de Calçadas e Edificações: Fiscalizar as condições de calçadas e edificações, verificando a acessibilidade e a adequação conforme as disposições legislativas.

V - Atendimento e Orientação ao Público: Prestar esclarecimentos e orientações aos cidadãos sobre as normas e procedimentos municipais, incentivando o cumprimento voluntário das regulamentações de posturas.

VI - Colaboração em Operações Conjuntas: Trabalhar em conjunto com órgãos municipais, como Defesa Civil e demais órgãos, para realizar operações de fiscalização integrada e promover o ordenamento urbano.

§ 1º Os requisitos para investidura no emprego público de Fiscal de Posturas Municipais passam a ser os seguintes:

I - Formação Acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área de formação. 

§ 2º Os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo não se aplicam aos atuais servidores no exercício do emprego público de Fiscal de Posturas Municipais. 

Art. 4º As atribuições do emprego público de Fiscal de Obras I passam a ser as seguintes:

I - Supervisão de Obras: Realizar a fiscalização das obras públicas e privadas, garantindo que sejam executadas de acordo com as normas, projetos aprovados e legislação vigente.

II - Análise de Documentos: Verificar e validar a documentação necessária para a execução das obras, incluindo alvarás, licenças e demais documentos que assegurem a regularidade da construção.

III - Vistorias Periódicas: Conduzir vistorias periódicas nas obras para garantir a conformidade com a legislação municipal, normas técnicas e regulamentações específicas, prevenindo irregularidades.

IV - Relatórios de Fiscalização: Elaborar relatórios detalhados sobre o andamento das obras, registrando eventuais irregularidades e propondo medidas corretivas para manutenção da conformidade.

V - Autuação de Irregularidades: identificar e autuar irregularidades encontradas durante a fiscalização, emitindo notificações e aplicando deliberações cabíveis quando necessário, conforme legislação municipal.

VI - Orientação a Proprietários e Profissionais: Prestar esclarecimentos e orientações aos responsáveis ​​pelas obras sobre as normas vigentes, promovendo a conformidade voluntária e o cumprimento das regulamentações.

VII - Colaboração Interinstitucional: Trabalhar em conjunto com outros órgãos públicos para garantir a legalidade e segurança das obras, inclusive em aspectos multidisciplinares que envolvem meio ambiente, segurança e ordenamento urbano. 

§ 1º Os requisitos para investidura no emprego público de Fiscal de Obras passam a ser os seguintes: 

I - Formação Acadêmica: Ensino superior completo em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo ou áreas afins, com registro no conselho profissional correspondente;

§ 2º Os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo não se aplicam aos atuais servidores no exercício do emprego público de Fiscal de Obras, limitados a formação atual.

Art. 5º O requisito para investidura nos empregos públicos de Agente de Serviços Públicos I e Agente de Serviços Públicos – Pedreiro, passa a ser ensino fundamental incompleto.

Art. 6º Ficam extintos, do quadro de servidores, os empregos públicos de Fiscal de Obras II e Fiscal Tributário II.

Art. 7º Ficam renomeados os empregos públicos Fiscal Tributário I e Fiscal de Obras I para Fiscal Tributário e Fiscal de Obras.

Art. 8º Fica o Quadro de Servidores Públicos Municipais, constante das tabelas do Anexo V da Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017 e suas alterações, atualizado na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 12 de dezembro de 2024.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei Complementar nº 02/2024

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 02/2024

Processo nº 1970/2024

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024

ANEXO V

TABELA I

QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PROVIMENTO PERMANENTE

TABELA II

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

TABELA III

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA IV

CARGOS ESTATUTÁRIOS