Novo Horizonte - LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2024

Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS, ALTERA ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE FORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas de empregos públicos, previstas na Tabela I do Anexo V da Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017 e suas alterações, conforme especificado:

Denominação	Total de empregos existentes	Vagas criadas	Total de empregos consolidados
Fiscal Tributário I	4	3	7
Fiscal de Posturas Municipais	5	1	6
Fiscal de Obras I	3	2	5

Art. 2º As atribuições do emprego público de Fiscal Tributário I passam a ser as seguintes:

I - Fiscalização de Tributos Municipais: Inspecionar estabelecimentos e contribuintes para garantir o cumprimento das obrigações tributárias municipais, principais e acessórias, assegurando a arrecadação correta de tributos como o ISS, IPTU, ITBI e taxas;

II - Emissão de Autos de Infração e Notificações: Lavrar autos de infração e imposição de multas e emitir notificações fiscais para contribuintes inadimplentes ou em desacordo com a legislação tributária municipal;

III - Diligências e Análise Documental: Realizar verificações em documentos contábeis e fiscais e executar diligências para validar informações tributárias e base de cálculo dos tributos municipais;

IV - Procedimentos fiscais específicos: interdição de bens e mercadorias e demais atos no exercício pleno de seu poder de polícia;

V - Orientação ao Contribuinte: Oferecer suporte e orientação aos contribuintes para promover a conformidade fiscal, explicando obrigações e procedimentos tributários;

VI - Elaboração de Relatórios e Propostas: Desenvolver relatórios técnicos e sugestões de melhorias para o aprimoramento dos processos de fiscalização e arrecadação;

VII - Apoio a Operações Conjuntas: Colaborar com outros setores municipais em ações de fiscalização integrada, contribuindo para a efetividade da arrecadação e da legislação tributária.

VIII - aplica-se no que couber o estabelecido pela Lei nº 4.855, de 10 de julho de 2019.

§ 1º Os requisitos para investidura no emprego público de Fiscal Tributário I Municipal passam a ser os seguintes:

I - Formação Acadêmica: Ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, com registro no conselho profissional correspondente.

§ 2º Os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo não se aplicam aos atuais servidores no exercício do emprego público de Fiscal Tributário Municipal.

Art. 3º As atribuições do emprego público de Fiscal de Posturas Municipais passam a ser as seguintes:

I - Fiscalização Urbana: Monitorar o cumprimento do Código de Posturas Municipais, incluindo o uso de espaços públicos, edificações e ocupação de áreas de zoneamento urbano.

II - Inspeção e Lavratura de Autos de Infração: Inspecionar estabelecimentos, áreas públicas e atividades comerciais, lavrar autos de infração e emitir notificações para garantir a conformidade com as normas municipais.

III - Vistorias Técnicas: Realizar vistorias em atividades comerciais, industriais e serviços para verificar a conformidade com as licenças de instalação e funcionamento, assim como com a legislação de zoneamento e posturas.

IV - Supervisão de Calçadas e Edificações: Fiscalizar as condições de calçadas e edificações, verificando a acessibilidade e a adequação conforme as disposições legislativas.

V - Atendimento e Orientação ao Público: Prestar esclarecimentos e orientações aos cidadãos sobre as normas e procedimentos municipais, incentivando o cumprimento voluntário das regulamentações de posturas.

VI - Colaboração em Operações Conjuntas: Trabalhar em conjunto com órgãos municipais, como Defesa Civil e demais órgãos, para realizar operações de fiscalização integrada e promover o ordenamento urbano.

§ 1º Os requisitos para investidura no emprego público de Fiscal de Posturas Municipais passam a ser os seguintes:

I - Formação Acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área de formação.

§ 2º Os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo não se aplicam aos atuais servidores no exercício do emprego público de Fiscal de Posturas Municipais.

Art. 4º As atribuições do emprego público de Fiscal de Obras I passam a ser as seguintes:

I - Supervisão de Obras: Realizar a fiscalização das obras públicas e privadas, garantindo que sejam executadas de acordo com as normas, projetos aprovados e legislação vigente.

II - Análise de Documentos: Verificar e validar a documentação necessária para a execução das obras, incluindo alvarás, licenças e demais documentos que assegurem a regularidade da construção.

III - Vistorias Periódicas: Conduzir vistorias periódicas nas obras para garantir a conformidade com a legislação municipal, normas técnicas e regulamentações específicas, prevenindo irregularidades.

IV - Relatórios de Fiscalização: Elaborar relatórios detalhados sobre o andamento das obras, registrando eventuais irregularidades e propondo medidas corretivas para manutenção da conformidade.

V - Autuação de Irregularidades: identificar e autuar irregularidades encontradas durante a fiscalização, emitindo notificações e aplicando deliberações cabíveis quando necessário, conforme legislação municipal.

VI - Orientação a Proprietários e Profissionais: Prestar esclarecimentos e orientações aos responsáveis pelas obras sobre as normas vigentes, promovendo a conformidade voluntária e o cumprimento das regulamentações.

VII - Colaboração Interinstitucional: Trabalhar em conjunto com outros órgãos públicos para garantir a legalidade e segurança das obras, inclusive em aspectos multidisciplinares que envolvem meio ambiente, segurança e ordenamento urbano.

§ 1º Os requisitos para investidura no emprego público de Fiscal de Obras passam a ser os seguintes:

I - Formação Acadêmica: Ensino superior completo em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo ou áreas afins, com registro no conselho profissional correspondente;

§ 2º Os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo não se aplicam aos atuais servidores no exercício do emprego público de Fiscal de Obras, limitados a formação atual.

Art. 5º O requisito para investidura nos empregos públicos de Agente de Serviços Públicos I e Agente de Serviços Públicos – Pedreiro, passa a ser ensino fundamental incompleto.

Art. 6º Ficam extintos, do quadro de servidores, os empregos públicos de Fiscal de Obras II e Fiscal Tributário II.

Art. 7º Ficam renomeados os empregos públicos Fiscal Tributário I e Fiscal de Obras I para Fiscal Tributário e Fiscal de Obras.

Art. 8º Fica o Quadro de Servidores Públicos Municipais, constante das tabelas do Anexo V da Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017 e suas alterações, atualizado na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 12 de dezembro de 2024.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei Complementar nº 02/2024

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 02/2024

Processo nº 1970/2024

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024

ANEXO V

TABELA I

QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PROVIMENTO PERMANENTE

Item	Denominação	Provimento	Alteração na Vacância	Formação	Padrão	Total de Cargos
01	Agente Administrativo de Trânsito	Permanente	-	Superior	7	1
02	Agente Administrativo I	Permanente	-	Médio	2	96
03	Agente Administrativo II	Permanente	-	Médio/Técnico	3	08
04	Agente Administrativo III	Permanente	-	Médio/Técnico	4	11
05	Agente Administrativo IV	Permanente	-	Superior	5	20
06	Agente Administrativo V	Permanente	-	Superior	6	13
07	Agente Comunitário de Saúde	Permanente	-	Médio	2	48
08	Agente da Unidade Municipal de Cadastro	Permanente	-	Médio	7	1
09	Agente de Saneamento	Permanente	-	Médio/ Formação*	4	31
10	Agente de Serviços de Alimentação I	Permanente	-	Fundamental	1	21
11	Agente de Serviços de Alimentação II	Permanente	-	Médio	2	13
12	Agente de Serviços de Alimentação III	Permanente	-	Fundamental/Formação*	3	5
13	Agente de Serviços de Creche I	Permanente	-	Superior	2	19
14	Agente de Serviços de Creche II	Permanente	-	Superior	4	2
15	Agente de Serviços Públicos I	Permanente	-	Fundamental Incompleto	1	312
16	Agente de Serviços Públicos II	Permanente	-	Médio	2	30
17	Agente de Serviços Públicos III	Permanente	-	Médio/ Formação*	3	14
18	Agente de Serviços Públicos IV	Permanente	-	Médio	4	4
19	Agente de Serviços Públicos - Borracheiro	Permanente	-	Fundamental	2	2
20	Agente de Serviços Públicos - Pedreiro	Permanente	-	Fundamental Incompleto	2	6
21	Agente de Serviços Públicos - Eletricista de Média e Baixa Tensão	Permanente	-	Médio/Formação profissional na área	3	4
22	Agente de Serviços Públicos - Eletricista de Autos	Permanente	-	Fundamental	3	1
23	Agente de Serviços Públicos - Funileiro Pintor	Permanente	-	Fundamental	3	2
24	Agente de Serviços Públicos - Mecânico Geral	Permanente	-	Fundamental	3	3
25	Analista de Suporte de Informática	Permanente	-	Superior	7	3
26	Apreendedor de Animais	Permanente	-	Fundamental	1	02
27	Arquiteto	Permanente	-	Superior	7	1
28	Assistente de Apoio Escolar	Permanente	-	Médio	2	36
29	Assistente Social	Permanente	-	Superior	6	25
30	Atendente Consultório Dentário	Permanente	-	Médio/Técnico	3	16
31	Atendente de Farmácia	Permanente	-	Médio/Técnico	3	3
32	Auxiliar de Biblioteca	Permanente	-	Médio	3	3
33	Auxiliar de Enfermagem	Permanente	-	Médio/ Formação	3	11
34	Auxiliar de Laboratório	Permanente	-	Médio/Técnico	3	4
35	Auxiliar de Protético	Permanente	-	Médio/ Técnico	3	1
36	Biólogo	Permanente	-	Superior	6	1
37	Biomédico	Permanente	-	Superior	6	1
38	Bioquímico	Permanente	-	Superior	6	2
39	Bombeiro Municipal	Permanente	-	Médio	2	12
40	Chefe da Divisão da Vigilância Sanitária	Permanente	Função de Confiança	Superior	7	1
41	Chefe da Divisão de Contabilidade Geral	Permanente	Função de Confiança	Superior	7	1
42	Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Programas Sociais	Permanente	Função de Confiança	Médio	7	1
43	Chefe da Divisão de Redação e Registro de Leis, Decretos e Demais Atos Administrativos	Permanente	Função de Confiança	Superior	7	1
44	Cirurgião Dentista	Permanente	-	Superior	6	22
45	Diretor de Creche	Permanente	Função de Confiança	Superior	5	1
46	Diretor de Recursos Humanos	Permanente	Função de Confiança	Superior	9G	1
47	Educador Sanitário	Permanente	-	Médio/ Formação*	5	1
48	Educador Social	Permanente	-	Médio	3	7
49	Enfermeiro	Permanente	-	Superior	6	13
50	Engenheiro Agrônomo	Permanente	-	Superior	7	2
51	Engenheiro Ambiental	Permanente	-	Superior	7	1
52	Engenheiro Civil	Permanente	-	Superior	7	4
53	Engenheiro de Alimentos	Permanente	-	Superior	7	1
54	Engenheiro de Computação	Permanente	-	Superior	7	1
55	Engenheiro de Produção	Permanente	-	Superior	7	1
56	Engenheiro Elétrico	Permanente	-	Superior	7	1
57	Engenheiro Mecânico	Permanente	-	Superior	7	1
58	Farmacêutico	Permanente	-	Superior	6	8
59	Fiscal Ambiental	Permanente	-	Superior	6	1
60	Fiscal de Obras	Permanente	-	Superior	4	5
61	Fiscal de Posturas Municipais	Permanente	-	Superior	4	6
62	Fiscal de Serviços Rurais	Permanente	-	Médio/ Experiência	6	1
63	Fiscal Sanitário	Permanente	-	Médio	4	2
64	Fiscal Tributário	Permanente	-	Superior	4	7
65	Fisioterapeuta	Permanente	-	Superior	6	12
66	Fonoaudiólogo	Permanente	-	Superior	6	5
67	Líder da Equipe de Pedreiro	Permanente	-	Médio	4	1
68	Médico	Permanente	-	Superior	6	25
69	Médico do Trabalho	Permanente	-	Superior	7	1
70	Médico Veterinário	Permanente	-	Superior	6	2
71	Monitor Educacional	Permanente	-	Superior	2	2
72	Monitor Ensino Profissionalizante	Permanente	-	Médio	1	4
73	Motorista I	Permanente	-	Fundamental/ Formação*	2	99
74	Motorista II	Permanente	-	Fundamental/ Formação	3	12
75	Nutricionista	Permanente	-	Superior	6	06
76	Operador de Maquinas I	Permanente	-	Fundamental/ Formação*	2	7
77	Operador de Maquinas II	Permanente	-	Fundamental/ Formação	3	12
78	Pratico desportivo	Permanente	-	Médio/ Habilitado	5	6
79	Procurador Jurídico	Permanente	-	Superior	9	3
80	Professor de Educação Infantil	Permanente	-	Superior/Normal Médio	4	111
81	Professor Educação Básica I	Permanente	-	Superior/Normal Médio	Lei nº 3210/09	117
82	Professor Educação Básica II	Permanente	-	Superior	Lei nº 3210/09	74
83	Psicólogo	Permanente	-	Superior	6	17
84	Secretario da Junta de Serviço Militar	Permanente	-	Superior	7	1
85	Técnico Agrícola	Permanente	-	Médio/ Técnico	5	1
86	Técnico de Segurança do Trabalho	Permanente	-	Médio/ Técnico	5	3
87	Técnico de Suporte em Informática	Permanente	-	Médio/Técnico	4	6
88	Técnico em Enfermagem	Permanente	-	Médio/ Técnico	5	10
89	Técnico em Higiene Bucal	Permanente	-	Médio/ Técnico	5	1
90	Técnico em Laboratório	Permanente	-	Médio/ Técnico	5	1
91	Técnico em Prótese Dentaria	Permanente	-	Médio/ Técnico	5	3
92	Técnico em Vigilância Sanitária	Permanente	-	Médio/Formação*	4	4
95	Terapeuta Ocupacional	Permanente	-	Superior	6	5
96	Técnico Desportivo	Permanente	-	Superior	6	11

TABELA II

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Item	Denominação	Provimento	Formação	Padrão	Total de Cargos
01	Assessor da Divisão de Gestão Administrativa e Controle de Gestão de Processos da Procuradoria Jurídica	Função de Confiança	Superior	7	1
02	Assessor do Departamento de Assuntos Jurídicos	Função de Confiança	Superior	7	1
03	Assistente de Gabinete	Função de Confiança	Médio	7F	1
04	Chefe da Divisão da Agropecuária e Abastecimento	Função de Confiança	Superior	7	1
05	Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	Função de Confiança	Médio/Experiência	7	1
06	Chefe da Divisão de Arrecadação e Finanças	Função de Confiança	Superior	7	1
07	Chefe da Divisão de Atenção e Valorização da Terceira Idade	Função de Confiança	Superior	7	1
08	Chefe da Divisão de Compras e Almoxarifado	Função de Confiança	Superior	7	1
09	Chefe da Divisão de Conservação de Estradas Rurais	Função de Confiança	Médio	7	1
10	Chefe da Divisão de Controle Contábil da Educação	Função de Confiança	Superior	7	1
11	Chefe da Divisão de Controle de Frequência e Cálculo de Pagamento	Função de Confiança	Superior	7	1
12	Chefe da Divisão de Convênios, Repasse para o Terceiro Setor e Prestação de Contas	Função de Confiança	Médio/ Técnico	7	1
13	Chefe da Divisão de Educação Ambiental	Função de Confiança	Médio	6	1
14	Chefe da Divisão de Empenho e Controle Orçamentário	Função de Confiança	Médio	7	1
15	Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária	Função de Confiança	Médio	7	1
16	Chefe da Divisão de Gestão de Contratos	Função de Confiança	Superior	7	1
17	Chefe da Divisão de Gestão de Dívida Ativa e Recuperação de Crédito	Função de Confiança	Superior	7	1
18	Chefe da Divisão de Gestão de Medicamentos	Função de Confiança	Superior	7	1
19	Chefe da Divisão de Gestão de Risco Social e Proteção a Família	Função de Confiança	Superior	7	1
20	Chefe da Divisão de Gestão, Planejamento e Consolidação de Contas	Função de Confiança	Superior	7	1
21	Chefe da Divisão de Laboratório	Função de Confiança	Superior	7	1
22	Chefe da Divisão de Lançadoria	Função de Confiança	Superior	7	1
23	Chefe da Divisão de Manutenção Urbana e Conservação dos Próprios Públicos	Função de Confiança	Superior	7	1
24	Chefe da Divisão de Pagamentos	Função de Confiança	Superior	7	1
25	Chefe da Divisão de Pecuária e Piscicultura	Função de Confiança	Superior	7	1
26	Chefe da Divisão de Pessoal da Saúde	Função de Confiança	Superior	7	1
27	Chefe da Divisão de Pessoal da Educação	Função de Confiança	Superior	7	1
28	Chefe da Divisão de Pessoal da Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo	Função de Confiança	Superior	7	1
29	Chefe da Divisão de Projetos e Posturas	Função de Confiança	Superior	7	1
30	Chefe da Divisão de Proteção à Criança e ao Adolescente	Função de Confiança	Superior	7	1
31	Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana	Função de Confiança	Fundamental	6	1
32	Chefe da Divisão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho	Função de Confiança	Superior	7	1
33	Chefe da Divisão de Transporte Escolar	Função de Confiança	Médio	7	1
34	Chefe do Setor de Arquivo	Função de Confiança	Médio	6	1
35	Chefe do Setor de Controle Patrimonial	Função de Confiança	Médio	6	1
36	Chefe do Setor de Transporte da Saúde	Função de Confiança	Médio	7	1
37	Chefe dos Serviços de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos	Função de Confiança	Fundamental	6	1
38	Controlador Interno	Função de Confiança	Superior	9	1
39	Coordenador Chefe da Assistência Médica e Psicológica	Função de Confiança	Superior	8	1
40	Coordenador Chefe da Assistência Odontológica e Fonoaudiológica	Função de Confiança	Superior	8	1
41	Coordenador Chefe da Unidade Gestora de Licitações e Contratos	Função de Confiança	Superior	8	1
42	Coordenador Chefe da Unidade Gestora de Manutenção de Programas e Sistemas	Função de Confiança	Superior	8	1
43	Coordenador Chefe da Unidade Gestora de Trânsito	Função de Confiança	Superior	8	1
44	Coordenador Chefe de Fisioterapia e Terapia Ocupacional	Função de Confiança	Superior	8	1
45	Coordenador Chefe de Gestão de Processos Administrativos e Protocolos	Função de Confiança	Superior	8	1
46	Coordenador de Gestão de Frota e Manutenção dos Veículos	Função de Confiança	Médio	8	1
47	Coordenador do CRAS	Função de Confiança	Superior	7	1
48	Coordenador do CREAS	Função de Confiança	Superior	7	1
49	Diretor de Despesa e Orçamento	Função de Confiança	Superior	8G	1
50	Diretor de Finanças, Planejamento e Arrecadação	Função de Confiança	Superior	9	1
51	Diretor de Serviços Administrativos	Função de Confiança	Superior	9G	1
52	Gestor de Planejamento Estratégico da Saúde	Função de Confiança	Superior	8	1
53	Ouvidor	Função de Confiança	Superior	7	1
54	Procurador-chefe	Função de confiança	Superior	Gratificação	1
55	Função de Apoio Aos Órgãos de Recursos Humanos, Licitação E Compras	Função de confiança	Superior	Gratificação	1

TABELA III

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Item	Denominação	Provimento	Formação	Padrão	Total de Cargos
1	Assessor de Gabinete	Comissão	Médio	7B	2
2	Assessor de Direção da Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura	Comissão	Superior	7B	1
3	Assessor de Direção da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo	Comissão	Superior	7B	1
4	Assessor de Direção da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer	Comissão	Superior	7B	1
5	Assessor de Direção da Diretoria Municipal de Turismo	Comissão	Superior	7B	1
6	Assessor de Direção da Diretoria Municipal de Cultura	Comissão	Superior	7B	1
7	Assessor de Direção da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico	Comissão	Superior	7B	1
8	Assessor de Direção da Diretoria Municipal de Projetos, Posturas e Iluminação Pública	Comissão	Superior	7B	1
9	Chefe de Gabinete	Comissão	Superior	9D	1
10	Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos	Comissão	Superior	9D	1
11	Diretor do Departamento Municipal de Gestão Pública	Comissão	Superior	7B	1
12	Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos	Comissão	Superior	9D	1
13	Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos	Comissão	Superior	9D	1
14	Diretor Municipal de Agropecuária e Piscicultura	Comissão	Superior	9D	1
15	Diretor Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	Comissão	Superior	9D	1
16	Diretor Municipal de Comunicação Social	Comissão	Superior	9D	1
17	Diretor Municipal de Cultura	Comissão	Superior	9D	1
18	Diretor Municipal de Esporte e Lazer	Comissão	Superior	9D	1
19	Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico	Comissão	Superior	9D	1
20	Diretor Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo	Comissão	Superior	9D	1
21	Diretor Municipal de Projetos, Posturas e Iluminação Pública	Comissão	Superior	9D	1
22	Diretor Municipal de Turismo	Comissão	Superior	9D	1
23	Secretário Adjunto da Educação	Comissão	Superior	8F	1
24	Secretário Adjunto de Saúde	Comissão	Superior	8F	2
25	Secretário Municipal de Educação	Comissão	Superior	Subsídio	1
26	Secretário Municipal de Saúde	Comissão	Superior	Subsídio	1
27	Subsecretário da Educação Infantil	Comissão	Superior	7G	1
28	Subsecretário do Ensino Fundamental	Comissão	Superior	7G	1

TABELA IV

CARGOS ESTATUTÁRIOS

Item	Denominação	Tipo	Formação	Padrão	Provimento	Alteração na Vacância	Total de Cargos
1	Chefe da Divisão de Licitações e Contratos	Isolado	Superior	7E	Estatutário	Extinguir	1

Novo Horizonte - LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2024

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