Município de Santa Fé do Sul
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Vide Lei Complementar nº 140/2007 - (Art. 10)Vide Lei Complementar nº 212/2011
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Itamar Borges, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e passam a integrar o Anexo 1 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, os cargos públicos de provimento efetivo, constantes no Anexo “A” da presente Lei.
Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal do Magistério Municipal e passam a integrar o Anexo 1 da Lei Complementar nº 85, de 17 de dezembro de 2002, os cargos públicos de provimento efetivo, constantes no Anexo “B” da presente Lei.
Art. 3º Integram o Anexo 7 da Lei Complementar n.º 81, de 17 de dezembro de 2002, as descrições de cargos públicos de provimento efetivo, constantes no Anexo “C” desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 26 de setembro de 2007.
Itamar Borges
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Paulo Rogério Gonçalves da Silva
Secretário de Administração
ANEXO “A”
ANEXO 1: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
3 | Assistente de Comunicação | 16-A | Curso superior completo em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo e competente registro profissional. |
2 | Assistente de Comunicação e Artes Gráficas | 16-A | Curso superior completo em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda e conhecimentos em nos softwares: CorelDraw, Photoshop, Page Maker e InDesign. |
16 | Auxiliar de Expediente | 7-A | Ensino fundamental completo e conhecimentos básicos de informática. |
ANEXO “B”
ANEXO 1: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade | Denominação | Padrão | Requisitos para Preenchimento |
5 |
Professor de Educação Básica I |
16-A | - Curso Normal Superior, com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil; ou, Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil; ou, Licenciatura em Pedagogia e habilitação de 2º grau para o magistério, ou equivalente, com formação para as séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil; ou, Programa Especial de Formação Pedagógica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso, com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil . |
2 | Professor de Educação Básica II, com Habilitação em Filosofia |
14-A | Curso Superior Completo com Licenciatura Plena em Filosofia, oficialmente reconhecido, em instituições oficiais ou não oficiais e devidamente credenciadas. |
ANEXO “C”
ANEXO 7: DESCRIÇÃO DE CARGOS
| DENOMINAÇÃO: Assistente de Comunicação |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Elabora press-release e comunicados para a mídia impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica; convoca e organiza mídia local e regional para coletivas de imprensa; acompanha e auxilia a imprensa em eventos da administração; auxilia na produção de roteiros para eventos; realiza clipagem de jornais e cópias das noticias sobre a administração municipal; acompanha entrevistas concedidas por representantes da administração; auxilia na produção de material institucional; elabora jornal institucional; gerencia conteúdo do sitio da prefeitura. E outras atividades designadas. |
| FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público. |
| DENOMINAÇÃO: Assistente de Publicidade e Artes Gráficas |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Promove a criação e diagramação de peças de comunicação e acompanhamento de produção gráfica; elabora arte de campanhas institucionais através de: layouts, spots, vt, projetos gráficos, faixas, banners, cartaz, folders, panfleto, anuncio, revista e jornal; realiza diagramação eletrônica do boletim informativo da Estância Turística; cria propagandas e planejamento visual para eventos. E outras atividades designadas. |
| FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público. |
| DENOMINAÇÃO: Auxiliar de Expediente |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa atividades de atendimento ao público; atende chamadas telefônicas; executa trabalhos de digitação em geral; elabora ofícios, cartas, memorandos, telegramas; recebe, ordena, protocola e distribui correspondências e outros documentos; executar outras tarefas correlatas. E outras atividades designadas. |
| FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público. |
