Município de São João das Duas Pontes

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 18 DE MARçO DE 2009.

(Altera as Leis Complementares n° 029/2007 e 006/2002).

NILZA BOZELI CEZARE, Prefeita Municipal de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo I, Cargos Públicos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração da Lei Complementar n° 029/2007, Quadro Geral do Pessoal - QGP:

Art. 2º O Anexo VI, previsto na Lei Complementar nº 006, de 21 de março de 2002, que instituiu o plano de carreira e vencimentos do quadro do magistério municipal, fica com a seguinte constituição:

"Escala de Vencimentos - Classe: Suporte Pedagógico".

§ 1° O inciso II do Art. 18 da LC 006/2002, fica devidamente corrigido com a nova nomenclatura dos cargos previstos no caput do artigo. 

§ 2º Ficam cancelados os Anexo II e IV, da referida LC 006/2002.

Art. 3º Para o exercício dos cargos o Servidor deverá:

Diretor de Escola:

I - possuir licenciatura plena em pedagogia, ou pós-graduação na área de educação;

II - ter completos, três (03) anos de exercício no magistério.

Coordenador Técnico de Ensino:

I - possuir licenciatura em Magistério e nível superior;

II - ter completos, três (03) anos de exercício no magistério. 

Coordenador de Educação Física:

I - possuir licenciatura plena em Educação Física.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão cobertas pelas dotações de pessoal do orçamento fiscal vigente, suplementadas por decreto, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São João das Duas Pontes, 18 de março de 2009.

NILZA BOZELI CÉZARE

Prefeita Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

MOACIR DE PAULA MIOLA

Chefe do Serviço de Administração